O Right to Repair, movimento que prevê a liberdade de escolha dos consumidores dos locais onde deseja realizar a manutenção e/ou reparação de seus veículos, iniciou há anos nos Estados Unidos, depois foi seguido pela Europa, e, mais recentemente chegou ao Brasil. “Esse movimento é de suma importância não só para o aftermarket, mas também para todos os produtos passíveis de conserto, pois nem sempre as soluções da rede do fabricante é a melhor, deve-se analisar alguns fatores, como preço e disponibilidade de peças”, comenta Dra. Raquel Elita Alves Preto, Sócia Titular de Preto Advogados e PhD, uma das maiores especialistas neste assunto no Brasil, no evento promovido pela ANDAP – Associação Nacional dos Distribuidores de Autopeças e SICAP – Sindicato do Comércio Atacadista, Importador, Exportador e Distribuidor de Peças Rolamentos, Acessórios e Componentes para Indústria e para Veículos no Estado de São Paulo.
Segundo Raquel, atualmente, muitos produtos são projetados para que os consumidores tenham dificuldades de repará-los ou para impossibilitar o conserto. “Isto atinge mortalmente o direito de propriedade dos consumidores adquirentes e cria cultura de obsolescência e de desperdício de recursos, além de limitar a concorrência no mercado e prejudicar profissionais da reparação”, advertiu.
Explicou que o movimento Right to Repair tem como objetivo fazer com que os proprietários de veículos e os reparadores independentes tenham acesso às informações de diagnóstico do fabricante do carro, incluindo atualizações técnicas oferecidas às concessionárias, e também ferramentas específicas para o reparo, bem como peças necessárias para efetuar o conserto de forma eficiente, rápida e efetiva.
Destacou três pilares do Right to Repair: consumidor, que envolve garantia do exercício do direito de propriedade e de livre escolha para reparar, aumento de opções e qualidade de reparo, proteção do consumidor, redução de preços de serviços e disponibilização de peças e informação para reparo; fator ambiental, que abrange o estímulo à sustentabilidade para prolongar a vida útil dos produtos e à economia circular, redução do desperdício e da produção de lixo e mudança do mindset do consumo (reutilização e aproveitamento); e econômico, que compreende garantia da liberdade de concorrência efetiva entre os agentes econômicos, fomento da economia, pleno funcionamento e exercício do aftermarket e aumento no volume de negócios e empregos do setor.
Desafios a serem superados no Brasil – Para ela, será preciso enfrentar alguns obstáculos no Brasil, como a falta de conscientização da população com relação ao livre exercício da propriedade e à sustentabilidade; falta de legislação específica de direito ao reparo, o que daria mais força e efetividade genérica e, por último, citou um fator que já está sendo sanado – a falta de aliança entre os diferentes setores do aftermarket em busca do objetivo comum. “Esta aliança que vocês estão formando é um grande exemplo para avançar e conquistar uma legislação específica sobre o assunto”, disse.
Rodrigo F. A. Carneiro, presidente da ANDAP, ressaltou: “Hoje, temos esta aliança com a Carta de Fortaleza”, referindo-se ao manifesto que propõe a união e a busca de maior representatividade para o aftermarket automotivo em defesa dos legítimos interesses do setor, assinado por Antonio Carlos Fiola Silva, pela Associação das Entidades e Empresas de Reparação de Veículos no Brasil (SINDIREPA BRASIL), José Arnaldo Mota Laguna, pelo Conselho Nacional de Retífica de Motores (CONAREM) e Ranieri Palmeira Leitão, Associação Nacional dos Sincopeças do Brasil (SINCOPEÇAS BRASIL), além dele, Rodrigo F. A. Carneiro, pela Associação Nacional dos Distribuidores de Autopeças (ANDAP).
“Já vemos uma luz no fim do túnel e vamos trabalhar forte para garantir este direito”, enfatizou Alcides Acerbi Neto, presidente do SICAP.
Próximos passos – Para a palestrante, após firmar esta aliança no aftermarket, será necessário aumentar a conscientização da população com relação ao livre exercício da propriedade e à sustentabilidade e elaborar e aprovar Projeto de Lei Federal específico, com o objetivo de estipular os princípios gerais, estabelecer as garantias genéricas de todos os consumidores adquirentes de bens reparáveis, estipular obrigações gerais e sanções.
Entre as bases legais para amparar o direito ao reparo, citou o exercício pleno do direito de propriedade: uso, gozo e fruição do bem; defesa do consumidor e do meio ambiente; direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; livre concorrência e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.
O Right do Repair é tema central da Aliança do Aftermarket Automotivo, formada pelo ANDAP, SICAP, Sincopeças Brasil, Sindirepa Brasil e Conarem.
