Legislação Federal

Decreto-Lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

Lei nº 12.977 de 20 de maio de 2014
Regula e Disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.

Lei nº 13.755 de 10 de dezembro de 2018
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as leis nos. 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Protocolo ICMS 41 de 04 de abril de 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças

Protocolo ICMS 49 de 08 de maio de 2008
Altera o Protocolo ICMS 41 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios , para veículos automotores e outros fins.