Lei nº 12.977 de 20 de maio de 2014
Regula e Disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.
Protocolo ICMS 49 de 08 de maio de 2008
Altera o Protocolo ICMS 41 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios , para veículos automotores e outros fins.
