Legislação Federal

Legislação Federal

Decreto-Lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

Lei nº 12.977 de 20 de maio de 2014
Regula e Disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.

Lei nº 13.755 de 10 de dezembro de 2018

Protocolo ICMS 41 de 04 de abril de 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças

Protocolo ICMS 49 de 08 de maio de 2008
Altera o Protocolo ICMS 41 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios , para veículos automotores e outros fins.