Inspeção Técnica Veicular

ART. 104 – Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.

• Resolução Conama nº 18 de 06/05/1986 – Dispõe sobre a criação do Programa de controle de poluição do ar por veículos automotores – Proconve.
• Lei Federal 8.723 de 28/10/1993 – Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
• Lei Federal 10.203 de 22/02/2011 – Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

Art. 12 – Os governos estaduais e municipais ficam autorizados a estabelecer através de planos específicos, normas e medidas adicionais de controle da poluição do ar para veículos automotores em circulação, em consonância com as exigências do Proconve e suas medidas complementares.

• 1º – os planos mencionados no caput deste artigo serão fundamentados em ações gradativamente mais restritivas, fixando orientação ao usuário quanto às normas e procedimentos para manutenção dos veículos e estabelecendo processos e procedimentos de inspeção periódica e de fiscalização das emissões dos veículos em circulação.
• 2º – Os municípios com frota total igual ou superior a três milhões de veículos poderão implantar programas próprios de inspeção periódica de emissões de veículos em circulação, competindo ao Poder Público Municipal, no desenvolvimento de seus respectivos programas, estabelecer processos e procedimentos diferenciados, bem como limites e periodicidades mais restritivos, em função do nível local de comprometimento do ar.
• 3º – Os programas estaduais e municipais de inspeção periódica de emissões de veículos em circulação, deverão ser harmonizados, nos termos das resoluções do Conama, com o programa de inspeção de segurança veicular, a ser implementado pelo Governo Federal, através do Contran e Denatran, ressalvadas as situações jurídicas consolidadas.
• Resolução Conama 433, de 13/07/2011 – Dispõe sobre a inclusão no Programa de controle da poluição do ar por veículos automotores – Proconve e estabelece limites máximos de emissão de ruídos para máquinas agrícolas e rodoviárias novas.
• Resolução Conama 490, de 16/11/2018 – Estabelece a Fase Proconve P8 de exigências do Programa de controle da poluição do ar por veículos automotores – Proconve para o controle das emissões de gases poluentes e de ruído para veículos automotores pesados novos de uso rodoviário e dá outras providências.
• Resolução Conama 492, de 20/12/2018 – Estabelece as Fases Proconve L7 e Proconve L8 de exigências do Programa de controle da poluição do ar por veículos automotores – Proconve para veículos leves novos de uso rodoviário, altera a Resolução Conama nº 15/1995 e dá outras providências.
• Resolução Conama 493, de 24/06/2019 – Estabelece a Fase Promot M5 de exigências do programa de controle da poluição do ar por motociclos e veículos similares – Promot para controle de emissões de gases poluentes e de ruído por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos, altera as Resoluções Conama nºs 297/2002 e 432/2011, e dá outras providências.